A proposta de alteração previa acrescentar à lista de isentos do pagamento das custas relativas a processos judiciais as pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítimas de crime de violência doméstica.

Na votação na especialidade, que decorreu hoje na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), todos os partidos votaram favoravelmente, com exceção do PSD que se absteve.

O deputado do BE José Manuel Pureza referiu-se a esta proposta de alteração no debate desta manhã, esclarecendo que a medida pretende "isentar do pagamento de custas as vítimas de violência doméstica que intervenham na qualidade de assistentes em processos sobre a situação de violência".

Ou seja, esclareceu o deputado bloquista, "é uma isenção que não se cinge a ações de indemnização", uma vez que se "aplica a todas as ações relativas a violência doméstica".

O objetivo da medida é "eliminar todos os constrangimentos financeiros que possam condicionar a decisão das vítimas deste tipo de crimes de recorrer ao sistema judicial para defesa efetiva dos seus direitos", disse ainda José Manuel Pureza.