Aprovada proposta de decreto legislativo para regular atividade de ama nos Açores

Aprovada proposta de decreto legislativo para regular atividade de ama nos Açores

 

Lusa/AO Online   Regional   7 de Abr de 2016, 05:56

O Governo dos Açores aprovou uma proposta de decreto legislativo regional do regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na região, informou a secretária adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares.

 

Segundo Isabel Rodrigues, “o exercício desta atividade é sujeito a licenciamento e pode ocorrer no âmbito de uma instituição de enquadramento de amas ou através da contratualização do serviço diretamente com os pais ou com quem exerça as responsabilidades parentais”.

Na leitura do comunicado do Conselho do Governo, que reuniu na terça-feira à noite em Santa Cruz das Flores, no âmbito da visita estatutária que o executivo termina hoje à ilha das Flores, Isabel Rodrigues adiantou que com esta proposta de diploma se propicia “a possibilidade de extensão destes serviços, como resposta às famílias com necessidades de apoio que não se coadunem com as demais respostas sociais”.

“Por outro lado, esta iniciativa apresenta-se como mais um importante instrumento de conciliação das políticas sociais com as políticas de emprego, particularmente de autoemprego”, refere o comunicado.

Para o executivo açoriano, esta medida tem também como objetivo “a inserção ou reinserção na vida ativa de pessoas à procura do primeiro emprego e desempregados, designadamente, licenciados nas áreas de educação de infância, psicologia, e outras áreas, ou pessoas vocacionadas para esta tipologia de serviço, bem como a promoção do emprego, numa lógica que permite a sua conciliação com a vida familiar”.

Aos jornalistas, Isabel Rodrigues explicou que o diploma vai, “paralelamente à possibilidade da existência de amas enquadradas numa instituição", permitir "a existência de amas que exerçam atividade fora desse enquadramento institucional, mas com um determinado quadro que regula essa atividade”.

“É uma resposta muito importante para apoio às famílias”, sustentou a governante, adiantando que “há zonas do território que não dispõem nas suas proximidade de creche, pelo que pode ser uma opção para quem tem filhos preferir deixá-los mais perto de casa numa ama”.

Por outro lado, há progenitores que preferem que as crianças até certa idade “permaneçam numa ama em vez de frequentar uma creche, onde o número de crianças é maior", referiu, considerando que “com esta iniciativa se aumenta o leque de possibilidades de apoio às famílias”.

O Conselho do Governo deliberou, entre outras medidas, também autorizar a celebração de um contrato-programa com a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas , SA, para promover a construção de 24 edifícios habitacionais, dos espaços urbanos circunscritos e equipamentos comuns.

A empreitada decorre na freguesia de Santa Cruz, na Praia da Vitória, no âmbito da reconversão e requalificação do bairro de Nossa Senhora de Fátima, declarou Isabel Rodrigues, explicando que o investimento é de 2,3 milhões de euros e responde ao assumido o plano de revitalização económica da ilha Terceira.

O ano passado, os Açores apresentaram um plano de revitalização económica da ilha Terceira para compensar o corte do contingente norte-americano na base das Lajes, na Praia da Vitória, em que pedem ao Governo nacional que assegure junto dos EUA 167 milhões de euros anuais, durante 15 anos, para a ilha.

 


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