APAV receia que Estratégia para o Idoso não tenha efeitos práticos


 

Lusa/AO online   Nacional   13 de Ago de 2015, 17:52

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) receia que a Estratégia para o Idoso não tenha efeitos práticos e lamenta que não tenha tido o contributo da sociedade civil, apesar de entender que representa uma mudança de paradigma.

 

A Estratégia Para o Idoso, que prevê a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação e a criminalização do abandono de idosos, foi hoje aprovada em Conselho de Ministros.

Contactado pela agência Lusa, o presidente da APAV, João Lázaro, disse que a associação se congratula com a criação do documento e sublinhou que a Estratégia "tem o mérito de ser um exercício mais concreto de mudança de paradigma relativamente à proteção e às medidas de proteção para as pessoas idosas".

De acordo com João Lázaro, desde 1999, Ano Internacional das Pessoas Idosas, que as organizações que trabalham nesta área exigiam mudanças ao nível da proteção.

No entanto, "tem claramente a desvantagem de ser tardio", sublinhou o presidente da APAV, apontando que se trata de um documento que não irá originar nada.

Aliás, o próprio ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, disse, na conferência de imprensa realizada no final do Conselho de Ministros, que esta Estratégia só poderá ser aprovada na próxima legislatura, uma vez que exige alterações ao Código Penal, matéria da responsabilidade da Assembleia da República.

"É apenas o iniciar do que deve ser feito. O efeito útil que leve realmente a uma melhoria do quadro legal em termos de promoção da proteção e dos direitos não existe, o efeito prático da mudança é quase nenhum", sublinhou João Lázaro, acrescentando que a resolução não tem força vinculativa ou operativa.

Ainda assim a APAV congratula-se com o facto de a Estratégia ter sido criada, apontando, relativamente ao processo de construção do documento, a ausência de um debate público e da consulta da sociedade civil sobre esta matéria.

"Foram ouvidas as corporações da área da justiça, mas as organizações da sociedade civil, que lidam com esta temática, ficaram de fora do processo participativo", apontou João Lázaro.

No entender do presidente da APAV, a Estratégia traz "muitos avanços", nomeadamente ao nível da clarificação dos direitos e da tutela dos direitos, por exemplo, no que diz respeito às incapacidades das pessoas idosas e em matéria de violência.

João Lázaro apontou que houve a coragem de criminalizar "condutas que prejudicam e representam uma forma de violência bastante grande sobre os idosos, como a violência financeira, a coação de bens ou o abandono de pessoa idosa".

Por outro lado, sublinhou que há igualmente um reforço das responsabilidades e competências na área da saúde, bem como do Ministério Público, mas que falta agora perceber como é que tudo será operacionalizado.

"Um dos receios é que tem de haver um plano de operacionalização com maior ligação as comunidades onde estas pessoas estão e nas comunidades fazem parte também organizações da sociedade civil e não apenas organismos e extensões de organismos estatais", frisou, acrescentando que teme que haja "uma excessiva judicialização da aplicação das medidas".

Na resolução hoje aprovada estão previstas medidas de proteção jurídica às pessoas idosas e em situação de incapacidade, não permitindo que terceiros se aproveitem desta condição.

Entre essas medidas estão o alargamento da indignidade sucessória, não permitindo que nos casos em que o herdeiro pratique algum crime de violência doméstica ou maus tratos, venha a receber a herança do idoso que maltratou.

A estratégia prevê ainda a criminalização de negócios jurídicos feitos em nome do idoso sem o seu pleno conhecimento.



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