Alterar dias de férias "não está no programa do Governo"

Alterar dias de férias "não está no programa do Governo"

 

Lusa/AO Online   Economia   28 de Dez de 2016, 11:19

O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, afirmou hoje que alterar o número de dias de férias não está no programa do Governo, sublinhando que o instrumento apropriado para que se proceda a esta alteração é a negociação coletiva.

“Não está no programa eleitoral nem está no programa do Governo. Essa é uma das áreas em que o instrumento apropriado é a negociação coletiva. A negociação coletiva já aumentou o número de dias de férias, em alguns setores”, afirmou o ministro do Trabalho, em resposta a uma questão colocada na conferência “Eco talks”, a decorrer em Lisboa.

O Bloco de Esquerda e o PCP já indicaram que pretendem levar à discussão em janeiro, no parlamento, uma alteração do número de dias de férias por ano para 25 dias, nos setores público e privado, face aos atuais 22 dias previstos no Código do Trabalho.

A legislação prevê, no entanto, que o número de dias de férias por trabalhador pode subir para 25, nomeadamente, tendo por base o desempenho e a assiduidade.

Vieira da Silva salientou, a este propósito, que “o passo dado, associando o número de dias de férias ao absentismo, não foi um passo feliz e são matérias que devem ser tratadas em sede de negociação coletiva”.

Ainda em matéria de legislação laboral, durante esta conferência, Vieira da Silva reconheceu que “a área laboral é sempre uma zona de alta pressão”, mas salientou que é “ muito claro quais são os pontos em que existe um acordo prévio entre os parceiros parlamentares, e os que não estão inscritos, e não está inscrita uma revisão da legislação laboral”.

No entanto, o governante assinalou a necessidade de introduzir “mudanças”, em particular, ao nível da contratação coletiva, embora Vieira da Silva não seja “favorável à retirada da caducidade da legislação laboral”, uma questão que ficou em aberto no acordo de princípio alcançado na passada quinta-feira em sede de Concertação Social.

Para Vieira da Silva, a caducidade “deve ser utilizada de forma sóbria”, uma vez que “transformar a caducidade num instrumento negocial quotidiano é perverter o seu espírito”.

“Temos alguns setores, escassos, em que algumas instituições negociadoras já denunciaram duas vezes uma contratação coletiva e isso introduz um princípio de desequilíbrio. E aí os sindicatos têm razão: a utilização permanente da ameaça da denúncia, se ela é a tal bomba atómica, (…) estar a utilizá-la para a negociação do dia-a-dia fere pelo menos o seu espírito”, disse.

Na semana passada, o Governo propôs aos parceiros sociais a promoção de ações conjuntas para o desenvolvimento da negociação coletiva e para a modernização do mercado de trabalho, que passam por um compromisso entre patrões e sindicatos “de não denúncia de convenções coletivas de trabalho durante um período de 18 meses”.

Ainda em matéria laboral, o banco de horas também foi um tema abordado neste debate promovido pelo jornal ‘online’ ECO, tendo o ministro considerado que a criação do banco de horas individual “foi uma má iniciativa”.

“Creio que a introdução do banco de horas individual foi, a meu ver, uma má iniciativa. Se o empregador e o trabalhador podem discutir tudo individualmente, para que é que serve a negociação coletiva? Estamos a dizer que é importante a negociação coletiva mas depois queremos remeter tudo para a esfera individual? Há aqui uma contradição”, frisou Vieira da Silva.


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