Alterações ao mapa judiciário e revisão dos Estatutos dos magistrados no ano judicial

Alterações ao mapa judiciário e revisão dos Estatutos dos magistrados no ano judicial

 

Lusa/AO Online   Nacional   1 de Set de 2016, 07:01

As alterações ao mapa judiciário, a revisão do Estatutos dos magistrados e dos oficiais de justiça e a abertura dos cursos para formar 126 magistrados são acontecimentos que deverão marcar o ano judicial, que começa na quinta-feira.

 

Segundo informação prestada à agência Lusa pelo Ministério da Justiça (MJ), relativamente à alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário (mapa judiciário), a proposta já foi aprovada em reunião de secretários de Estado, faltando ir a Conselho de Ministros, após o que será submetida à Assembleia da República (AR).

Apesar de o processo legislativo estar dependente da AR, o Governo manifesta-se empenhado em concretizar as alterações, designadamente reativar 20 tribunais e “alargar” a competência material das atuais secções de proximidade, de modo a que ali se realizem julgamentos criminais, a partir de janeiro de 2017.

O MJ promete reativar os tribunais previstos, logo que seja publicada a legislação, admitindo que o único processo que poderá ser faseado é o dos desdobramentos na área de Família e Menores.

Segundo o ministério tutelado por Francisca Van Dunem, o acesso à jurisdição de família e menores fica facilitado a mais de 880 mil cidadãos, sendo que destes, 178.331 têm idade inferior a 19 anos, beneficiando, de modo particular, as populações das comarcas de Leiria, Viseu e Viana do Castelo.

Na área penal, as alterações – circunscritas aos julgamentos em tribunal singular - permitirão, de acordo com dados do MJ, reaproximar da justiça cerca de 240 mil cidadãos, com maior expressão nas comarcas de Bragança, Viseu e Portalegre.

Relativamente aos Estatutos dos magistrados, o MJ indica que foram criados dois grupos de trabalho que estão "a funcionar em pleno" com o objetivo de apresentar propostas de alteração legislativa até ao final deste ano.

Quanto aos Estatutos dos oficiais de justiça, o ministério diz estar a decorrer uma negociação coletiva, prevendo-se que passe a existir um único movimento anual ordinário de funcionários, em vez dos atuais três, para conferir "maior estabilidade" às secretarias dos tribunais e aos serviços do Ministério Público.

O Governo quer ainda concretizar, em setembro, a abertura dos cursos de formação para 126 magistrados - 28 na magistratura judicial, 56 na magistratura do Ministério Público e 42 na magistratura para os Tribunais Administrativos e Fiscais.

O reforço das competências dos órgãos de gestão das Comarcas, a definição das regras para o recrutamento dos administradores judiciários, o desenvolvimento do programa "Justiça Mais Próxima", com um projeto-piloto que testará, no Palácio da Justiça de Sintra, um novo modelo de atendimento e a simplificação de fluxos de informação nas secretarias e de suporte à gestão são outros dos desafios previstos para o novo ano judicial.

Em matéria de justiça económica, o ministério intervém no programa interministerial Capitalizar, relacionado com o código das insolvências e o Programa Especial de Revitalização, estando ainda a trabalhar num programa mais vasto na área do cível e das execuções (cobrança de dívidas).

O MJ pediu ao Observatório da Justiça, do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, um estudo acerca da jurisdição fiscal e administrativa, com a finalidade de identificar os fatores de estrangulamento nos Tribunais Administrativos e Fiscais.


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