Alterações ao Código Penal para a Estratégia do Idoso em discussão no parlamento

Alterações ao Código Penal para a Estratégia do Idoso em discussão no parlamento

 

Lusa/AO Online   Nacional   10 de Dez de 2015, 09:19

Quem abandonar um idoso num hospital ou se aproveitar das suas limitações mentais para aceder aos bens poderá incorrer numa pena de prisão até dois anos, se o projeto de lei do PSD/CDS-PP for aprovado na Assembleia da República.

 

As propostas dos dois partidos vão ser discutidas e votadas na sexta-feira, estando em causa um conjunto de alterações ao Código Penal, no âmbito da Estratégia de Proteção ao Idoso, aprovada em Conselho de Ministros, a 13 de agosto.

Na prática, acrescenta-se um novo capitulo, o nono, ao título dos crimes contra pessoas, consagrando crimes contra direitos fundamentais dos idosos.

“Pretende-se, desta feita, introduzir normas no Código Penal que sancionem comportamentos contra os direitos fundamentais dos idosos”, lê-se no documento dos dois partidos.

Se o projeto de lei for aprovado, passa a ser crime coagir uma pessoa idosa, que não esteja na posse da totalidade das suas faculdades mentais, com o objetivo de aceder e administrar os seus bens, bem como negar o acolhimento numa instituição pública ou privada como represália por a pessoa idosa ter-se recusado a entregar a administração dos bens à administração ou deixar-lhos em testamento.

Por outro lado, passa também a configurar crime abandonar um idoso no hospital ou impedir que a pessoa tenha acesso a bens ou serviços por causa da idade.

No projeto de lei do PSD/CDS-PP é igualmente crime fazer um ato notarial com uma pessoa idosa que esteja “notoriamente limitada ou alterada nas suas funções mentais”, sem que esteja assegurada a sua representação legal.

Estes crimes, de acordo com a proposta, passam a ser punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

Prevê ainda que constitua circunstância agravante, nos crimes de injúria e difamação, quando o alvo for uma pessoa “particularmente indefesa, em razão da idade, deficiência, doença ou gravidez”, e nos crimes de burla, quando houver “um plano, campanha ou promoção destinados a induzir alguém a adquirir bens ou serviços”.

A Estratégia de Proteção ao Idoso, que prevê a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação e a criminalização do abandono de idosos, transita da anterior legislatura, já que exigia alterações ao Código Penal, matéria da responsabilidade da Assembleia da República.

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