Justiça

Alterações ao Código de Processo Penal entram em vigor sexta-feira


 

Lusa/AO online   Nacional   28 de Out de 2010, 11:16

Aumento dos prazos de investigação, alargamento do catálogo de crimes que admitem prisão preventiva e novas regras para a detenção são algumas das alterações ao Código de Processo Penal (CPP) que entram em vigor na sexta-feira.
Outra mudança da Lei 26/2010 prende-se com o alargamento das condições para utilização dos processos especiais (sumário e abreviado), designadamente em casos de pequena e média criminalidade.

Quanto aos prazos do inquérito (investigação), para arguidos em liberdade, foram aumentados os prazos em casos de criminalidade grave ou complexa: 14 meses para crimes graves (eram 8 meses), 16 meses para crimes complexos (eram 10 meses) e 18 meses para crimes graves e complexos (eram 12 meses), explicou à agência Lusa uma fonte ligada ao processo legislativo.
    

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