Alterações à lei do tabaco propostas pelo Governo baixam a comissão de especialidade

Alterações à lei do tabaco propostas pelo Governo baixam a comissão de especialidade

 

Lusa/AO Online   Nacional   21 de Out de 2016, 13:34

O parlamento aprovou hoje, por unanimidade, um requerimento para baixa direta a comissão de especialidade da proposta do Governo que pretende introduzir novas restrições ao consumo do tabaco, abrangendo também cigarros eletrónicos e cigarros sem combustão.

 

Este diploma do executivo foi contestado por vários deputados socialistas, casos de Isabel Moreira e de Paulo Trigo Pereira, por falta de proporcionalidade em termos de objetivos e de equilíbrio entre restrições e direitos individuais quando não se encontra em causa a saúde de terceiros.

Na proposta de lei, o Governo, além de incluir nas restrições os cigarros eletrónicas e os cigarros sem combustão - o que levantou dúvidas em quase todos os grupos parlamentares -, também procura proibir que se fume num raio de cinco metros em relação a estabelecimentos de saúde, de educação ou em espaços frequentados por crianças e jovens.

Por unanimidade, a Assembleia da República aprovou uma proposta do Governo que cria e regula o registo oncológico nacional, "prevendo-se, designadamente, as suas finalidades, os dados que são recolhidos, nas formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados.

Igualmente por unanimidade, foi aprovado um requerimento para baixa direta a comissão na especialidade, sem votação na generalidade, de uma proposta do Governo que pretende proceder à definição e regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo.

Ainda em matéria de saúde, a proposta do Governo sobre a revisão do regime jurídico sobre qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise e preservação de tecidos e células de origem humana - diploma que corresponde à transposição de uma diretiva da União Europeia - foi aprovada por unanimidade.



  

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