Advogados dos Açores preparam ação judicial para encerrar cadeia de Ponta Delgada

Advogados dos Açores preparam ação judicial para encerrar cadeia de Ponta Delgada

 

Lusa/AO Online   Regional   2 de Jun de 2015, 14:21

O Conselho Distrital dos Açores da Ordem dos Advogados vai solicitar à bastonária o aval a uma ação judicial que pretende mover contra o Estado e que visa encerrar a cadeia de Ponta Delgada.

“Nós, ao esgotarmos as nossas soluções, preocupados porque durante o nosso mandato queríamos tomar uma posição firme e fazer o máximo que pudéssemos fazer na defesa dos direitos humanos, ponderámos e decidimos na última reunião do Conselho Distrital intentar uma ação contra o Estado cujo pedido é o encerramento do estabelecimento prisional de Ponta Delgada”, anunciou hoje Elias Pereira, em conferência de imprensa, em Ponta Delgada.

O responsável reconhece que esta é uma “solução drástica e limite”, mas espera-se que desta forma o tema entre na agenda política nacional em ano de eleições para a Assembleia da República.

Elias Pereira referiu que estão em causa princípios fundamentais do Direito, daí a intenção de avançar com a ação no Tribunal Administrativo de Ponta Delgada – há problemas logísticos, de segurança e humanitários na cadeia, sem que haja uma solução à vista ao longo dos anos.

Registam-se problemas ao nível da saúde dos reclusos e da formação, acentuados por instalações deficitárias: “Se nós vamos ao estabelecimento prisional e vemos uma aula com 50 reclusos só por aqui podemos ter uma radiografia do estabelecimento prisional de Ponta Delgada”.

Os advogados dos Açores, segundo o seu dirigente, têm uma responsabilidade acrescida nesta matéria, já que a esperança de reinserção destes reclusos “tem de ser acentuada”, visando que sejam úteis à sociedade e que o Estado não tenha gastos consideráveis com os mesmos.

No seu entender, continua-se a apostar em instalações do passado.

Numa região em que os crimes violentos registam uma percentagem marginal, Elias Pereira criticou o que considera uma “dupla plena” para os reclusos que cumprem pena no continente e na Madeira, afastados do seu meio e do agregado familiar, o que condiciona a sua reinserção social.

O dirigente revelou que o número de reclusos dos Açores é de cerca de 700 e considerou um erro construir um novo estabelecimento prisional na Terceira, em Angra do Heroísmo, que ultrapassa a população prisional da ilha.

Elias Pereira denunciou, por outro lado, problemas nos inventários por divórcio e partilha, que foram transferidos por decisão da ministra da Justiça dos tribunais para os notários, apenas chegando ao tribunal quando há litígio.

“Sucede que os inventários com apoio judiciário pura e simplesmente não funcionam. Isto é uma negação da Justiça e de uma gravidade tremenda”, declarou Elias Pereira, que considerou que o legislador se esqueceu entretanto da realidade dos Açores, sem notários privados e públicos em todas as ilhas.

“A consequência é que os cidadãos que queiram requerer inventário, por exemplo, das Flores, têm que vir a São Miguel”, apontou.

 


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