Advogado defende que requisição civil é ilegal e constitui crime

Advogado defende que requisição civil é ilegal e constitui crime

 

Lusa/AO Online   Nacional   19 de Dez de 2014, 10:03

O especialista em Direito do Trabalho António Garcia Pereira defendeu que a requisição civil aos trabalhadores da TAP é ilegal por ter sido decretada antes da greve, e considerou que o Ministério Público devia instaurar um processo-crime.

 

“Esta requisição civil é ilegal - aliás como já foi declarado por diversos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo em situações similares a estas - porque não pode haver requisições preventivas”, afirmou à Lusa o advogado.

De acordo com o também professor universitário, “a requisição civil está legalmente obrigada a respeitar dois requisitos: que haja uma greve já em execução e que, nessa greve já em execução, não estejam a ser cumpridos os serviços mínimos que tenham sido regularmente definidos”.

O Governo decretou na quinta-feira uma requisição civil aos trabalhadores da TAP para os quatro dias de greve marcada – 27 a 30 de dezembro -, estando marcada para hoje de manhã a decisão sobre os serviços mínimos a adotar para esses dias.

Uma situação que Garcia Pereira garantiu ser “totalmente ilegal”, já que “a requisição civil se destina a fazer assegurar a prestação desses serviços mínimos e não o funcionamento, a atividade normal e total da empresa ou do serviço”.

Para o especialista, o anúncio da decisão do Conselho de Ministros “com toda a pompa e circunstância” e a antecedência relativamente à greve “representa um óbvio ato de coação sobre os trabalhadores para o não-exercício de um direito constitucional”.

O ato constitui “não apenas uma contraordenação laboral muito grave como um crime previsto e punido na lei relativa aos crimes dos titulares de cargos políticos”, adiantou Garcia Pereira, acrescentando que este crime é praticado quando “um titular de um cargo político, com perfeita consciência daquilo que está a fazer, pretende inutilizar ou destruir um direito fundamental como é o caso de uma greve”.

Por isso, defendeu o advogado, o caso constitui “um crime público”, e o Ministério Público devia instaurar “o correspondente procedimento criminal”.

Perante a alegada ilegalidade da requisição civil, Garcia Pereira considera que os trabalhadores têm o direito a resistir-lhe sem sofrerem quaisquer sanções.

“A constituição da República Portuguesa confere aos cidadãos a quem seja dirigido esse comando ilegal o direito de resistência. E portanto, independentemente de providências cautelares ou quaisquer outros procedimentos que pensem ser desencadeados, os trabalhadores que resistam e não cumpram com a ordem não podem ser objeto de qualquer tipo de consequência", concluiu.


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