"Os Açores vão receber um total de 73,8 milhões de euros, valor que inclui a compensação para as regiões ultraperiféricas, o antigo POSEI, na ordem dos 30,7 milhões, e as medidas de apoio às pescas e à aquacultura, que representam 39,7 milhões", disse Brito e Abreu, citado numa nota do Gabinete de Apoio à Comunicação Social (GACS) do executivo açoriano.

Fausto Brito e Abreu reuniu-se hoje com o secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, tendo o governante açoriano considerado que este “é um resultado bastante positivo para a região”, acrescentando que ocorreu "um aumento de 19% em relação ao PROPESCAS, o anterior quadro comunitário para o setor das pescas".

De acordo com o executivo açoriano, no encontro esteve em análise "a repartição de verbas para o futuro quadro comunitário do FEAMP entre o continente e as Regiões Autónomas e a proposta de diploma sobre o regime jurídico de classificação e gestão de Áreas Marinhas Protegidas".

No encontro, Fausto Brito e Abreu transmitiu, no entanto, a necessidade de acelerar a operacionalização do FEAMP, justificando que a adoção do programa "tem sofrido vários atrasos" devido à publicação "tardia da legislação comunitária e das negociações entre Portugal e Bruxelas".

O Governo açoriano adianta que, na reunião, foi também debatida a proposta de decreto-lei apresentada pelo Governo da República sobre a classificação e a gestão de Áreas Marinhas Protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície de água, tendo Fausto Brito e Abreu considerado que o diploma, numa primeira análise, “é ilegal e inconstitucional”.

O governante alegou que o diploma “é uma agressão do Governo da República às competências da Região na área do ambiente marinho” e “é uma ameaça ao Parque Marinho dos Açores”.

Segundo a Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, a região "tem legislação própria" quanto à criação, classificação e gestão das Áreas Marinhas Protegidas "situadas até e para além das 200 milhas, como é o caso das áreas marinhas protegidas do Campo Hidrotermal Rainbow, do Monte Submarino Altair, do Monte Submarino Antialtair e do MARNA".