"O CERCA terá como sócios fundadores a Região Autónoma dos Açores, a Federação Agrícola dos Açores e a Câmara de Comércio e Indústria dos Açores, ficando as restantes associações e cooperativas ligadas ao setor como sócios ordinários, com os mesmos direitos e deveres que os sócios fundadores, caso manifestem essa vontade", refere o comunicado do Conselho do Governo.

O documento foi hoje apresentado pelo secretário regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias, nas Velas, São Jorge, onde hoje o executivo açoriano concluiu a visita estatutária à ilha.

Segundo o comunicado, "esta associação, de direito privado e sem fins lucrativos, terá como missão promover a carne açoriana, encontrar mecanismos de valorização, prestar aconselhamento político e analisar os mercados nacionais e internacionais, com vista ao desenvolvimento desta fileira, economicamente importante e em crescimento no arquipélago".

"Paralelamente, pretende-se incentivar a realização de estudos científicos e técnicos, abrangendo as diferentes vertentes socioeconómicas da realidade do setor na região e contribuir para a educação do consumidor, promovendo ações que divulguem os benefícios associados ao consumo de carne, em particular dos animais provenientes de pastagem", adianta.

O Conselho do Governo, que se reuniu na terça-feira à noite, autorizou ainda a abertura de um novo concurso público para a remodelação do hospital da Horta, com preço-base de cerca de quase três milhões, e construção do edifício da Unidade de Saúde de Ilha do Faial, no mesmo valor.

Esta decisão revoga outra decisão do Conselho do Governo com o mesmo fim e tal deve-se ao facto de, após "a adjudicação decorrente do primeiro concurso, a empresa vencedora ter solicitado a desvinculação do contrato celebrado antes da emissão de visto prévio".

O comunicado acrescenta que o Conselho do Governo aprovou uma proposta para alterar o Regime Jurídico da Gestão do Património Arqueológico.

O objetivo é "melhorar a gestão do património arqueológico, no sentido da prevenção, salvamento, investigação e fruição pública do património arqueológico imóvel e móvel na região".

Berto Messias anunciou ainda que o executivo açoriano aprovou o decreto regulamentar regional que estabelece as normas específicas que se aplicam ao lugar do aeroporto de Santa Maria, para "responder de forma eficaz à sua atual realidade física e sociocultural".

Segundo o comunicado, aquele lugar "apresenta evidentes sinais de desertificação e de abandono dos imóveis, aos quais acrescem intervenções pouco ajustadas nos logradouros e espaço público, tendo como resultado uma desqualificação ambiental, urbana e estética".

"A correção do atual contexto apenas será possível através de um quadro normativo que se aproxime da atual realidade física do lugar do aeroporto e das necessidades funcionais dos seus habitantes", justifica a deliberação, acrescentando que se pretende a "recuperação da imagem do conjunto tão significativo e relevante no contexto urbano de Vila do Porto, salvaguardando o aspeto característico do aglomerado urbano e dos valores patrimoniais que levaram à sua classificação", mas também corrigir "o atual estado de degradação física do edificado e o caráter precário de algumas construções".