Açores insistem em rever a lei de bases para salvaguardar mar da região

Açores insistem em rever a lei de bases para salvaguardar mar da região

 

Lusa/Açoriano Oriental   Regional   15 de Fev de 2017, 13:51

O presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, garantiu que a região não desistiu de rever a lei de bases do ordenamento do espaço marítimo, para salvaguardar a gestão do mar do arquipélago.

 

Vasco Cordeiro, que falava no plenário da Assembleia Legislativa dos Açores, reunida na Horta, ilha do Faial, durante uma interpelação do CDS-PP ao Governo Regional sobre a política do mar, disse já ter enviado uma proposta à ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, acompanhada de três pareceres jurídicos, a solicitar a reapreciação do assunto.

"Aguardamos, naturalmente, que da parte do Governo da República seja concluída a análise, quer à nossa proposta, quer aos pareceres jurídicos, apesar da questão, reafirmo, não ser uma questão jurídica. É uma questão política", sustentou o chefe do executivo açoriano.

Para o socialista Vasco Cordeiro, os Açores "têm de ter o poder de decisão sobre as matérias que dizem respeito ao seu mar", insistindo na revisão da lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo.

O líder parlamentar do CDS-PP, Artur Lima, considerou, contudo, que a região deveria ter sido mais "proativa".

"Com a importância da matéria, o senhor espera um ano, para só em 2016 mandar à ministra do Mar todos esses pareceres? Não tinha o trabalho de casa feito?", questionou Artur Lima, dirigindo-se a Vasco Cordeiro.

Luís Garcia, da bancada do PSD, defendeu que o parlamento dos Açores também deveria ter tomado uma posição sobre o assunto.

"Aproveitando a unanimidade que existe à volta destes problemas, devíamos aqui constituir uma posição da Região Autónoma dos Açores e não a posição apenas do Governo Regional", declarou o deputado social-democrata.

O socialista José Contente garantiu, no entanto, que este assunto "não merece descanso das autoridades regionais", nem do parlamento dos Açores, realçando que a região tem "capacidade técnica, científica e política" para impor os seus interesses.

Já o deputado único do PPM, Paulo Estêvão, entende que a gestão do mar dos Açores é uma matéria demasiado importante para estar dependente apenas de eventuais entendimentos entre a República e a região.

"Quer governe o PS lá fora, na República, quer governe o PSD ou outras coligações de esquerda ou de direita, não tenham qualquer tipo de dúvida de que em Lisboa vão tentar ficar com o máximo de receitas possível", disse o parlamentar monárquico.

Paulo Mendes, do Bloco de Esquerda, também partilha desta preocupação, referindo que a "inércia da região" causou um atraso de décadas que tem de ser ultrapassado.

"Não podemos continuar à espera que caiam umas migalhas da mesa de quem come os nossos recursos", alertou o parlamentar bloquista.

O secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Gui Menezes, garantiu em plenário que a região já se precaveu para o eventual arranque de trabalhos de prospeção do mar dos Açores.

"A região criou, por exemplo, o Parque Marinho dos Açores e dentro do Parque Marinho uma série de áreas que, do ponto de vista ambiental, nos parecem ser prioritárias. Portanto, já tem uma série de salvaguardas para que não se cometam quaisquer erros caso um dia esta atividade venha a desenvolver-se", explicou Gui Menezes.

Em 2015, o Governo dos Açores suscitou ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização do decreto que regulamenta a lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo, publicado pelo Executivo liderado pelo social-democrata Passos Coelho, por entender que violava o Estatuto Político-Administrativo da região e a Constituição.

O TC, porém, não deu razão à Região Autónoma dos Açores.

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