Açores dizem que lei estabelece caber à República pagar IRS às autarquias

Açores dizem que lei estabelece caber à República pagar IRS às autarquias

 

Lusa/AO Online   Regional   21 de Abr de 2015, 14:07

O vice-presidente do Governo dos Açores disse hoje que o secretário de Estado da Administração Local desconhece a lei e que já "está mais que clarificado" que cabe à República pagar às autarquias os valores relativos ao IRS.

Sérgio Ávila disse que o Governo da República criou em 2011 o "enquadramento legal", a nível do Orçamento do Estado, relativo a esta questão, definindo que a responsabilidade "exclusiva" de fazer os pagamentos às autarquias das regiões autónomas relativos ao IRS é do executivo nacional.

Com a criação desse "enquadramento legal", ficou esclarecida a questão relativa aos anos de 2009 e 2010, quando havia um vazio legal, considerou o vice-presidente do executivo açoriano, Sérgio Ávila, em declarações aos jornalistas na Calheta, ilha de São Jorge.

Sérgio Ávila regia a declarações do secretário de Estado António Leitão Amaro, na segunda-feira, após uma reunião com membros da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.

O secretário de Estado da Administração Local remeteu para o Governo dos Açores a responsabilidade de pagar os 5,4 milhões de euros devidos às autarquias açorianas, em sede de IRS, relativos a 2009 e 2010.

“Esse montante histórico, quer na perspetiva constitucional, quer na perspetiva do pagamento, já foi resolvida pelos tribunais superiores. O Tribunal Constitucional disse que esta verba tem de sair, e teve de sair, e faz sentido e é constitucional que saia, dos 100 por cento da receita do IRS”, declarou António Amaro aos jornalistas.

Sérgio Ávila disse hoje que não há "decisão nenhuma" dos tribunais sobre esta matéria, estando esclarecido desde 2011 a quem cabe fazer estes pagamentos.

"Essa questão já está mais do que clarificada, mais do que resolvida", vincou.

"O que mais lamento também neste contexto é que seja o PSD/Açores a patrocinar deslocações de membros do Governo da República, de quem nunca tínhamos ouvido falar, e que vêm aos Açores atacar os Açores e os açorianos", disse Sérgio Ávila.

Leitão Amaro disse na segunda-feira que no âmbito do Tribunal Administrativo, e na sequência de um processo colocado por um município da Madeira, foi decidido que “quem recebeu então esta verba [2009 e 2010] foram os governos regionais e devem ser eles a transferir esse montante para os municípios”.

António Leitão Amaro referiu que da parte do Governo da República, “houve, de facto, esta despesa fiscal”, que não ficou nos cofres do executivo central, daí que “não faz sentido ser o Estado a despendê-la agora”.

O vice-presidente do Governo Regional considerou "ainda mais lamentáveis" as declarações de Leitão Amaro por causa desta referência à "despesa fiscal", já que, disse Sérgio Ávila, está a referir-se ao IRS dos Açores, uma receita fiscal própria da região, mas falando como se fossem verbas da República.

"É uma declaração que viola todos os princípios da autonomia, mas principalmente é um ataque de um centralismo como não me recordo de existir nos Açores", afirmou, insistindo em que o secretário de Estado desconhece uma lei que "qualquer aluno do primeiro ano de Direito" conhece.

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