Açores contestam recusa de reformas antecipadas a trabalhadores dos matadouros

Açores contestam recusa de reformas antecipadas a trabalhadores dos matadouros

 

Lusa/AO Online   Regional   17 de Mar de 2015, 06:45

O Governo Regional dos Açores disse hoje que os trabalhadores dos matadouros da região têm direito a reformar-se aos 55 anos ao abrigo de legislação regional e que vai contestar a interpretação incorreta da Caixa Geral de Aposentações.

"A interpretação da Caixa Geral de Aposentações do articulado do Orçamento de Estado de 2013, que é invocada para recusar os pedidos de reforma aos 55 anos de idade, conforme prevê o quadro legal regional, é abusiva e lesa os direitos dos trabalhadores dos matadouros dos Açores", lê-se numa nota da Secretaria Regional da Agricultura.

Por isso, o executivo açoriano vai, junto do Ministério da Agricultura, “diligenciar esforços no sentido de esclarecer" e de dar conta da posição da região "relativamente à interpretação que está a ser feita” e que “não está correta”, afirma o secretário regional da Agricultura, Luís Neto Viveiros, citado no comunicado.

Segundo o mesmo texto, "o regime regional que permite a reforma destes funcionários aos 55 anos devido à prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade", não pode ser considerado "transitório" e, assim, "não é abrangido pela revogação prevista na Lei do Orçamento de Estado".

A nota do Governo Regional dos Açores revela que Neto Viveiros se reuniu hoje com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões, que, no início de março, denunciou que os trabalhadores dos matadouros da região autónoma estão a ver recusados os pedidos de reforma antecipada e o subsídio de risco a que consideram ter direito.

"Com o Orçamento do Estado de 2013, por omissão, todas essas bonificações existentes no país para reforma ou reformas mais cedo foram abolidas, com exceção da GNR e mais duas ou três áreas militares. E neste momento temos seis casos que foram recusados pela Caixa Geral de Aposentações e isso de facto tem levantado muita indignação junto dos trabalhadores dos matadouros", disse o sindicalista João Decq Mota, em conferência de imprensa em Ponta Delgada, a 06 de março.

O sindicato anunciou nesse dia que iria fazer plenários com os trabalhadores dos matadouros dos Açores, os únicos que continuam a ser públicos no país, para serem definidas "formas de luta" em defesa da manutenção do subsídio de risco e da possibilidade de se reformarem mais cedo.

 

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