Acordo PS-BE prevê grupos de trabalho sobre "áreas fundamentais" da governação

Acordo PS-BE prevê grupos de trabalho sobre "áreas fundamentais" da governação

 

Lusa/AO Online   Nacional   10 de Nov de 2015, 13:46

O acordo parlamentar formalizado hoje entre PS e Bloco de Esquerda (BE) prevê a criação de grupos de trabalho que elaborem relatórios semestrais sobre "áreas fundamentais" da governação, casos da precariedade, pensões ou dívida externa.

O texto, endereçado à imprensa após a assinatura pelo secretário-geral do PS, António Costa, e a porta-voz do BE, Catarina Martins, tem por título "Posição conjunta do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda sobre solução política" e consiste num total de seis páginas divididas entre três referentes ao acordo e outras três com anexos.

No arranque desses anexos é referido que "para preparar iniciativas comuns sobre áreas fundamentais, será criado no início da legislatura um conjunto de grupos de trabalho, compostos por representantes dos partidos signatários e pelo membro do governo que tutela a área respetiva, que apresentarão relatórios semestrais".

Haverá grupos de trabalho para a elaboração de um Plano Nacional Contra a Precariedade, para o estudo sobre pensões não contributivas e estrutura da proteção social, para a avaliação da sustentabilidade da dívida externa, para a avaliação dos custos energéticos com incidência sobre as famílias e propostas para sua redução e um último sobre a política de habitação, crédito imobiliário e tributação do património imobiliário.

As primeiras três páginas do acordo entre socialistas e bloquistas seguem a linha dos textos firmados entre o PS e PCP e "Os Verdes", nomeadamente no que refere a futuras reuniões bilaterais sobre Orçamentos do Estado e moções de censura ao executivo.

PS e BE "afirmam a disposição recíproca para examinarem, em reuniões bilaterais que venham comummente a serem consideradas necessárias, outras matérias, cuja complexidade o exija", relacionadas com legislação com impacto orçamental, moções de censura ao Governo, iniciativas legislativas oriundas de outros grupos parlamentares e iniciativas legislativas que, não tendo impacto orçamental, constituam aspetos fundamentais da governação e funcionamento da Assembleia da República.

E acrescentam: "Com integral respeito pela independência política de cada um dos partidos e não escondendo do povo português diferenças quanto a aspetos estruturantes da visão de cada partido quanto a opções de política que os respetivos programas evidenciam, os partidos subscritores do texto que hoje tornam público confirmam com clareza bastante a sua disposição e determinação em impedir que PSD e CDS prossigam a política que agora expressivamente o país condenou".

No programa de governo de iniciativa socialista não constará "qualquer redução da Taxa Social Única das entidades empregadoras", o regime conciliatório, e é dito que será reposta em vigor, em 1 de janeiro de 2016, a norma da lei relativa à atualização das pensões, "com a garantia de não haver corte no valor nominal das pensões", refere o texto do BE.

"A necessidade de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social deve ser objeto de negociação em sede de concertação social, comprometendo-se os partidos signatários a trabalhar em conjunto na proposta a apresentar pelo Governo ao Conselho Económico e Social", é referido também por PS e BE.

O salário mínimo nacional atingirá os 600 Euros "durante a presente legislatura, com aumentos de 5% nos dois primeiros anos", os quatro feriados eliminados na anterior legislatura serão repostos e a reposição gradual dos salários da Função Pública inicia-se em janeiro de 2016, à escala de 25% de reposição por trimestre, acabando o ano com a totalidade de rendimentos repostos.

Serão anuladas as concessões e privatizações em curso dos transportes coletivos de Lisboa e Porto, dar-se-á a reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos municípios e do processo de privatização da EGF, com "fundamento na respetiva ilegalidade", e não haverá "nenhuma outra concessão ou privatização".

PS e BE acordaram também "retirar da fatura da energia elétrica a Contribuição do Audiovisual e incorporá-la no universo das comunicações sem perda de receita para a RTP".

Pelas 15:00 desta tarde deu-se na Assembleia da República o reinício dos trabalhos do segundo dia do debate sobre o Programa do XX Governo Constitucional, liderado por Passos Coelho e Paulo Portas, sobre o qual vão recair moções de rejeição de socialista, bloquista, comunista e ecologista, provocando a sua demissão, após aprovação por maioria absoluta dos deputados.



Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
 
Termos e Condições de Uso.