Licenciamento urbanístico

Publicado novo regime jurídico

Publicado novo regime jurídico

 

Lusa / AO   Nacional   4 de Set de 2007, 21:43

O novo licenciamento urbanístico, publicado hoje em Diário da República, altera as regras jurídicas de urbanização e edificação, aprovadas no quadro do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa "Simplex".
As novas regras jurídicas, que entram em vigor no prazo de 180 dias, e visam a “eliminação das autorizações em vários procedimentos de licenciamento”, como é o caso das "licenças de utilização" que deixam de ser obrigatórias.

A vistoria será aplicável aos casos em que não exista um termo de responsabilidade por um técnico que acompanha a obra, e as câmaras passam a dispor de apenas de 15 dias para efectuar a inspecção, findo o prazo, a autorização de utilização tem de ser garantida ao proprietário.

As pequenas obras de conservação e de alteração do interior dos edifícios "estarão isentas de controlo ou comunicação prévia desde que não impliquem alterações das estruturas dos edifícios, ou das fachadas".

As obras de "reconstrução com preservação de fachadas e as de urbanização em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor ficam sujeitas a uma simples comunicação prévia".

 Será criada uma nova figura, "o gestor do procedimento", com a responsabilidade de acompanhar o processo, assegurando o cumprimento dos prazos e informando os interessados sobre o decorrer de cada caso.
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