Açoriano Oriental
J. F. Moreira das Neves
J. F. Moreira das Neves
OPINIÃO
2016-02-11 12:08:00
Unidade de jurisdição e separação de poderes
Pese embora a nova lei de organização dos serviços judiciários contenha uma referência fugaz à categorização dos Tribunais onde se alude à existência do Tribunal Constitucional, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Tribunal de Contas, tem deveras...
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