Açoriano Oriental
Adelino Mota Oliveira
Adelino Mota Oliveira
OPINIÃO
2016-08-25 11:57:00
Estatutos e leis eleitorais
Segundo o artigo 226º da Constituição as propostas para a elaboração ou revisão dos Estatutos e leis eleitorais são matéria da exclusiva responsabilidade das Assembleias Legislativas Regionais, que depois as enviam à Assembleia da República para aprovação....
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